Com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma lei estadual específica para a resolução de conflitos por meio da arbitragem, o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG), representado pelo seu vice-presidente, Adm. Antônio Carlos Dias Athayde, participou, no último dia 24 de fevereiro, de audiência realizada pela Comissão Especial sobre Arbitragem da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

            A arbitragem é um meio de solução de conflitos alternativo e extrajudicial - sem a intervensão do Estado -, em que a decisão definitiva dos litígios cabe a árbitros,  que são escolhidos pelas próprias partes envolvidas. Atualmente, o tema é regulamentado pela Lei Federal nº 9.307 de 1996. Um dos pontos principais que envolvem as discussões sobre a criação da lei estadual é a aplicação de arbitragem nos litígios que envolvem o setor público e a iniciativa privada.

O vice-presidente do CRA-MG ressaltou a importância da audiência e da contribuição da sociedade cilvil com o processo legislativo e expôs a satisfação do Conselho pelo convite recebido. Athayde citou ainda a contribuição do CRA com a prática da arbitragem, por meio da parceria com o Conselho Federal de Administração, Ordem dos Advogados do Brasil, Sebrae, Confederação das Associações Comerciais do Brasil, Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem e Banco Interamericano de Desenvolvimento. “Pela parceria, estamos promovendo a formação de multiplicadores de cursos de Mediação e Arbitragem. Temos o objetivo de mudar uma cultura de resolução de conflitos apenas pela justiça comum para esse meio alternativo, que se mostra simples e ágil”, salientou.

Com a audiência, que contou também com representantes de conselhos e associações de classe dos setores de Engenharia, Arquitetura, Economia e Contabilidade, a Comissão Especial da ALMG passa a ter mais informações para auxiliar a criação de norma estadual.

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais

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