A Prefeitura Municipal de Vargem Alegre, retificou, após ser autuada pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA-MG, o Edital do Processo Licitatório nº 193/2021 – Pregão Eletrônico nº 20/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoramento técnico e consultivo ao Sistema Municipal de Educação do Município de Vargem Alegre/MG .

O edital passou a exigir o registro da empresa no CRA-MG, bem como o atestado de capacidade técnica, para as empresas participantes da licitação. A exigência deve-se por se tratar de serviços que envolvem a Assessoria, Consultoria, Gestão (Administração Geral, Organização & Método), de acordo com a legislação da profissão, em conjunto com o Art. 30 Lei 8.666.

A partir da correção do edital, a Prefeitura Municipal de Vargem Alegre demonstra compreensão e o fiel cumprimento da Legislação que disciplina o exercício da profissão de Administrador e das Licitações.