Registro de pessoa jurídica

Registro Principal

O que é? 

É o registro feito pela empresa que explora, sob qualquer forma, as atividades de Administração, cuja matriz esteja localizada na jurisdição do CRA/MG.

Para que serve? 

Habilita a pessoa jurídica a atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador.

Exigência 

Ter um profissional Administrador devidamente registrado e em dia com as suas obrigações no CRA/MG que atue como Responsável Técnico pela Empresa.

O que é necessário? 

• Requerimento ao presidente do Conselho; 
• Termos de responsabilidade do profissional registrado no Conselho e em dia com suas obrigações declarando ser o responsável técnico pela empresa;
• Comprovação de vínculo profissional do responsável técnico com a empresa por meio da apresentação de cópia da carteira de trabalho ou do Contrato de Prestação de Serviços, exceto em caso de sócio da empresa;
• Alvará de localização, expedido pela Prefeitura*;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ*;
• Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal, quando couber*;
• Ato de Constituição (Contrato Social), devidamente registrado, e suas alterações*;  
• Comprovante de pagamento da anuidade vigente e taxas de inscrição e expedição do Alvará de Habilitação. 

O que pagar?

• Taxa de inscrição; 
• Taxa de expedição de Alvará de Habilitação; 
• Anuidade, em valor variável, de acordo com o capital social da empresa. 

* Os documentos para registro deverão ser apresentados em original e uma cópia.

Registro Secundário

O que é? 

É o registro feito pela empresa (filial, representação) para exercício simultâneo de suas atividades em outra ou outras jurisdições.

O que é necessário? 

• Requerimento ao Presidente do Conselho; 
• Alvará de Habilitação do CRA Principal;
• Comprovante de regularidade de situação expedida pelo CRA que concedeu o registro principal;
• Termo de responsabilidade do profissional registrado no Conselho e em dia com suas obrigações declarando ser o responsável técnico pela filial/representação;
• Comprovação de vínculo profissional do responsável técnico com a empresa por meio da apresentação de cópia da Carteira de trabalho ou do Contrato de Prestação de Serviços, exceto em caso de sócio da empresa;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da filial/representação*;
• Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal da filial/representação, quando couber*;
• Ato de Constituição (Contrato Social), devidamente registrado, e suas alterações em que conste a criação da filial/representação*;
• Comprovante de pagamento da anuidade vigente e das taxas de inscrição e expedição do Alvará de Habilitação, equivalente a 50% do valor fixado pelo CRA.

Obs.: Quando a empresa prestar serviço em outro(s) Estado(s) que não o da matriz, sem filial ou representação estabelecidos, deverá fazer o registro secundário com endereço e demais dados da matriz.

Onde se registrar? 

A empresa deve se registrar no CRA de cada Estado onde pretenda atuar.

O que pagar? 

As pessoas jurídicas ficarão obrigadas ao pagamento de anuidade e taxas a cada regional em que se registrar secundariamente, no valor equivalente a 50% do que for pago pelo estabelecimento que tem o registro principal.

Importante: A substituição do Responsável Técnico deverá ser comunicada ao CRA pela pessoa jurídica devidamente registrada, no prazo de 30 dias, com indicação de novo Responsável Técnico.

- O Responsável Técnico também deverá comunicar ao CRA sua saída da empresa.

* Os documentos para registro deverão ser apresentados em original e uma cópia. 

Saiba mais sobre o registro

Registro profissional

Registro de pessoa física