VALORES DE MULTAS

Conforme Resolução Normativa CFA Nº 532 de 17/10/2023, os valores das multas aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:

III – Multas – Pessoa Física

Valor (R$)

a) Exercício ilegal da Profissão

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

1.132,92

a.2) Não Graduado em Administração

4.545,79

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

4.545,79

 

III – Multas – Pessoa Jurídica

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

5.445,63

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador

4.545,79

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

2.720,71

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

d.1) Até R$ 50.000,00

778,34

d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

1.074,98

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

1.486,07

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

2.059,59

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

2.846,42

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

3.936,96

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

5.445,63

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

4.545,79