VALORES DE MULTAS

Conforme Resolução Normativa CFA nº 549, de 22 de novembro de 2018, os valores das multas
aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:

II – MULTAS

VALOR (R$)

 a) Falta de registro de pessoa jurídica no CRA …………….

R$ 4.072,97

 b) Conivência com o exercício ilegal da profissão de Administrador ……

R$ 3.399,95

 c) Falta do Administrador Responsável Técnico ………..

R$ 2.034,90

 d) Pela falta de pagamento da anuidade ao CRA, de acordo com as seguintes classes de capital social: 
 d.1 ) até R$ 50.000,00 ………………………………………………..

R$582,15

 d.2 ) de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 …………………………

R$ 804,02

 d.3 ) de R$ 200.000,01 até R$500.000,00 …………………………

R$ 1.111,48

 d.4 ) de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 ………………………

R$ 1.540,44

 d.5 ) de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 ……………………

R$ 2.128,93

 d.6 ) de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 ………………..

R$ 2.944,58

 d.7 ) Acima de R$10.000.000,01 ………………..

R$ 4.072,97

 e) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização …..

R$ 3.399,95

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