PESSOA FÍSICA
O que é o Registro?
É a habilitação ao Exercício Profissional do bacharel em Administração, dos bacharéis em Gestão Pública e Gestão de Políticas Públicas, dos bacharéis em cursos superiores conexos à Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica e dos graduados em Tecnologia em área da Administração, conforme previsto na Lei 4.769/65 e nas Resoluções do CFA sobre o assunto. Ao obter registro profissional no CRA com jurisdição sobre o seu domicílio, o profissional recebe a Carteira de Identidade Profissional – CIP, que servirá como prova para o exercício profissional, de carteira de identidade e terá fé em todo o território nacional (art. 14 da Lei 4.769/76)
Porque se Registrar?
O registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração é uma exigência legal para a atuação na área da Administração, conforme disposições da Lei 4.769/65 e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 61.934/67. Porém, não é só por ser uma obrigação legal, ser registrado é uma questão de convicção ética e moral, uma questão de sentir-se parte de um bem maior, um desejo incontestável de ser profissional, ter orgulho de fazer parte de um grupo de pessoas talentosas, guiadas por princípios, cujo principal destes está voltado para o bem social, a qualidade de vida das pessoas e de nosso país e para o desenvolvimento das organizações, portanto o registro é um direito e um dever profissional.
Obrigações do Profissional
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, que em nada se assemelham com sindicatos e associações, por isso os profissionais registrados devem atentar para algumas obrigações legais, como as que se seguem:
- Seguir o Código de Ética dos Profissionais de Administração, o qual impõe normas e condutas voltadas à preservação da imagem profissional e a defesa da sociedade.
- Manter atualizado os dados cadastrais junto ao CRA, especialmente os que dizem respeito ao endereço para correspondência. Com endereço desatualizado os profissionais poderão não receber os informativos e as correspondências de seu interesse, bem como não receber a guia para o pagamento da anuidade, acarretando o acúmulo de débitos e cobranças indesejáveis.
- Pagar a anuidade. Todo profissional registrado é obrigado a quitar sua anuidade, independente de estar atuando ou não na área, visto que está obrigação decorre especificamente do registro junto ao Conselho. A falta de pagamento da anuidade não provoca o cancelamento do registro, mas tão somente o acúmulo de débitos e cobranças administrativas e judiciais, assim, quem não está atuando, deve solicitar o cancelamento do registro.
- Eleger os seus representantes, devendo exercer o seu direito de voto nas eleições organizadas pelo CRA, escolhendo, de forma secreta, os conselheiros regionais e federais. As regras para a composição de chapas, bem como as formas de votação, são amplamente divulgadas pelo CRA nos períodos que antecedem as eleições.
Vantagens de ser registrado
Além de estar legalmente apto para exercer sua profissão. É a valorização dos profissionais de administração mediante ao mercado de trabalho, a participação na política de honorários da categoria, podem apresentar trabalhos, publicar artigos, fazer Network, desenvolver habilidades em novas áreas, obter descontos em diversos convênios associados, participação em palestras e eventos, recebimentos de informações atuais sobre a categoria.
O registro no Conselho Profissional, no entanto, traz como grande benefício o direito de exercer regularmente a profissão. A falta do competente registro torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. O profissional de administração registrado será, ainda, beneficiado pela segurança de sua qualificação técnica e pela presunção de ser um profissional comprometido com a ética.
REGISTRO DEFINITIVO
Concedido aos brasileiros ou estrangeiros portadores de vistos permanente, diplomados no Brasil
REGISTRO SECUNDÁRIO
Concedido ao inscrito que exerça atividade profissional em jurisdição diversa do seu domicílio de origem
REGISTRO TEMPORÁRIO
Concedido aos profissionais brasileiros ou estrangeiros sem domicílio no Brasil, diplomados no exterior, com contrato temporário de trabalho no país
O Sistema CFA/CRAs concede registro profissional aos egressos dos seguintes cursos:
I – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor AZUL e habilitação profissional como ADMINISTRADOR:
- Bacharéis em Administração; e
- Profissionais Provisionados.
II – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor AZUL e habilitação profissional como GESTOR PUBLICO:
- Bacharéis em Gestão Pública; e
- Bacharéis em Gestão de Políticas Públicas.
III – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor VERDE e habilitação profissional como GESTOR:
- Bacharéis em cursos superiores conexos à Administração (Administração Postal; Agronegócio; Análise de Sistemas; Ciências Gerenciais; Comércio Exterior; Gestão Ambiental; Gestão de Agronegócio; Gestão de Cooperativas; Gestão de Empresas e Negócios; Gestão e Saúde Ambiental; Gestão em Saúde; Gestão em Empreendedorismo; Gestão Social; Hotelaria; Logística; Marketing; Negócios Internacionais; Políticas Públicas; Relações Internacionais; Sistemas de Informação; Turismo. e
- Diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração.
IV – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor VERDE e habilitação profissional como TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:
- Técnicos em Administração – Nível Médio. (Eixo Gestão e Negócios: Técnico em Administração; Técnico em Comércio; Técnico em Comércio Exterior; Técnico em Condomínio; Técnico em Cooperativismo; Técnico em Finanças; Técnico em Logística; Técnico em Marketing; Técnico em Qualidade; Técnico em Recursos Humanos; Técnico em Serviços Públicos; Técnico em Transações Imobiliárias; Técnico em Vendas. Eixo Militar: Técnico em Suprimento. Eixo Turismo, Hospitalidade e Lazer: Técnico em Agenciamento de Viagem; Técnico em Eventos; Técnico em Guia de Turismo; Técnico em Hospedagem; Técnico em Lazer. Eixo Produção Alimentícia: Técnico em Agroindústria. Eixo Recursos Naturais: Técnico em Agronegócio. Eixo Segurança: Técnico em Segurança do Trabalho. Eixo Ambiente e Saúde: Técnico em Gerência de Saúde; Técnico em Meio Ambiente; Registros e Informações em Saúde).
V – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor VERDE e habilitação profissional como TECNÓLOGO:
Diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração. Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental; Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar; Curso Superior de Tecnologia em Saúde Pública; Curso Superior de Tecnologia em Gestão em Saúde. Eixo Tecnológico Controles e Processos Industriais: Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Produção Industrial. Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior; Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial; Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Cooperativas; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos; Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira; Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública; Curso Superior de Tecnologia em Logística; Curso Superior de Tecnologia em Marketing; Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários; Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notarias; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Condomínio. Eixo Tecnológico Hospitalidade e Lazer: Curso Superior de Tecnologia em Eventos; Curso Superior de Tecnologia em Gestão Desportiva e de Lazer; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo; Curso Superior de Tecnologia em Turismo; Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria. Eixo Tecnológico Informação e Comunicação: Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Telecomunicações. Eixo Tecnológico Infraestrutura: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Portuária; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Produção e Distribuição de Petróleo; Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Energia e Eficiência Energética. Eixo Tecnológico Produção Alimentícia: Curso Superior de Tecnologia em Agroindústria. Eixo Tecnológico Recursos Naturais: Curso Superior de Tecnologia em Agronegócios. Eixo Tecnológico Segurança: Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada; Curso Superior de Tecnologia em Segurança no Trabalho.
VI – Aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil, fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor CINZA e habilitação profissional com ADMINISTRADOR ou GESTOR, conforme o curso realizado.