VALORES DE MULTAS
Conforme Resolução Normativa CFA nº 549, de 22 de novembro de 2018, os valores das multas
aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:
II – MULTAS | VALOR (R$) |
a) Falta de registro de pessoa jurídica no CRA ……………. | R$ 4.072,97 |
b) Conivência com o exercício ilegal da profissão de Administrador …… | R$ 3.399,95 |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico ……….. | R$ 2.034,90 |
d) Pela falta de pagamento da anuidade ao CRA, de acordo com as seguintes classes de capital social: | |
d.1 ) até R$ 50.000,00 ……………………………………………….. | R$582,15 |
d.2 ) de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 ………………………… | R$ 804,02 |
d.3 ) de R$ 200.000,01 até R$500.000,00 ………………………… | R$ 1.111,48 |
d.4 ) de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 ……………………… | R$ 1.540,44 |
d.5 ) de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 …………………… | R$ 2.128,93 |
d.6 ) de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 ……………….. | R$ 2.944,58 |
d.7 ) Acima de R$10.000.000,01 ……………….. | R$ 4.072,97 |
e) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização ….. | R$ 3.399,95 |