Proteção de Dados - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, vigente desde o dia 18 de setembro de 2020, regula as atividades de coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Por ser uma autarquia federal, o CRA-MG deve atender às diretrizes instituídas pela lei.

Legislação Federal

Lei nº13.709/2018
Lei Geral da Proteção de Dados: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei n. 13.853/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dispõe sobre a proteção de dados pessoais, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Lei n. 14.010/2020
Prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, conforme descrito em seu artigo 20.

Diretrizes e Normas do CRA-MG

Portaria 39
Nomeia a comissão de implantação da LGPD no CRA-MG

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