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Ação agiliza o processo de fiscalização

O CRA-MG contratou empresa para a prestação de serviços de busca diária e disponibilização de editais de Licitações abertos e publicados (esferas Federal, Estadual e Municipal) cujo objeto contemple a prestação de serviços, na Jurisdição de Minas Gerais, de atividades que estejam inseridas nos campos da Administração, conforme art. 2º da Lei 4.769/65.

Esse serviço irá possibilitar mais agilidade e assertividade nas ações de Fiscalização quanto à verificação se os Editais de Licitação publicados estão em conformidade com a Lei 4.769/65, prevendo no item qualificação técnica, a exigência da habilitação legal, ou seja, o registro das empresas, dos Responsáveis Técnicos e dos RCAs no CRA-MG, para o regular exercício das atividades.

As verificações visam a garantir que as atividades de Administração sejam exercidas por empresas e profissionais legalmente habilitados.