O Conselho Federal de Administração promoveu a 1ª Capacitação de Fiscais do Sistema CFA/CRAs quanto à execução das ações de fiscalização, com fundamento na Resolução Normativa CFA Nº 569/2019 que “Dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração e dá outras providências e no novo Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Federal e o Ministério Público do Trabalho, firmado em 04/08/2022, com a finalidade de otimizar os atos de fiscalização profissional, especialmente no que se refere a eventuais irregularidades em estágios em profissões regulamentadas.

O objetivo do evento foi, principalmente, sanar dúvidas quanto à legislação trabalhista – para que os Fiscais do Sistema CFA/CRAs possam exercer suas atividades fiscalizatórias com mais eficiência no âmbito da supervisão e relação de estágio nas empresas. Estiveram presentes, representando o Regional Mineiro, a conselheira Adm. Iêda Lúcia Inácio Rosa e a Adm Flávia Borges, gerente de Fiscalização e Registro Profissional.

“É comum, no mercado de trabalho, encontrarmos estagiários atuando como profissionais e não de fato aprendendo e se preparando para atuar no futuro. Ou tendo, como supervisor de estágio, um profissional que não possui formação condizente com o curso do aluno ou não tem registro no CRA-MG”, afirmou a Adm. Flávia Borges, contribuindo para os debates acerca do assunto.

O Conselho atuará como órgão fiscalizador dos estágios nas áreas da Administração e caberá à autarquia informar ao MPT quando encontrar pessoa não habilitada técnica e legalmente, ou seja, sem a formação devida e registro no CRA-MG, atuando como supervisor do estágio. Outras situações a serem apontadas são estagiários desenvolvendo atividades incompatíveis com o conteúdo do plano de estágio e da carga horária, observando-se as diretrizes curriculares.