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Edital passa a exigir registro da empresa no CRA-MG e atestado de capacidade técnica

A Câmara Municipal de São João Del Rei, retificou, após ser autuada pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA-MG, o Edital nº 009/2021 – Processo Licitatório nº 009/2021 – Pregão Eletrônico nº 005/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação das instalações da própria Câmara.

O edital passou a exigir o registro da empresa no CRA-MG, bem como o atestado de capacidade técnica, para as empresas participantes da licitação. A exigência deve-se por se tratar de serviços que envolvem a Locação e fornecimento de mão-de-obra, especializada ou não, para prestação de serviços, asseio e conservação, limpeza, vigilância armada e desarmada (Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos), de acordo com a legislação da profissão, em conjunto com o Art. 30 Lei 8.666.

A partir da correção do edital, a Câmara Municipal de São João Del Rei demonstra compreensão e o fiel cumprimento da Legislação que disciplina o exercício da profissão de Administrador e das Licitações.