Governo retira proposta que poderia extinguir os Conselhos

Governo retira proposta que poderia extinguir os Conselhos

Foi publicada hoje, 26 de julho, a Mensagem No. 359, de 23 de julho, 2021 solicitando a retirada da  tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Desde a publicação da PEC 108, os Conselhos e Ordem Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) vinha trabalhando fortemente na oposição da proposta, com grande apoio do Deputado Federal Rogério Correira (PT/MG) e do Adm. Mauro Kreuz, presidente do Conselho Federal de Adminsitração (CFA) e do Assessor Parlamentar do CFA, Jenner de Morais. O presidente do CRA-MG, Adm. Jehu de Aguilar, destacou a importância da vitória:

“A PEC 108 foi levantada sem ouvir os Conselhos, o que demonstra pouco conhecimento sobre as funções desses órgãos, sem a fundamentação da real necessidade de fiscalizar as profissões. Desde que a PEC surgiu, os 32 Conselhos se uniram e foram à luta. Agora tivemos esse reconhecimento. Isso reforça a importância dos Conselhos, cujo principal objetivo é zelar pela profissão e por toda a sociedade.”

Caso tivesse avançado, a Emenda transformaria os Conselhos Profissionais em pessoas jurídicas de direito privado, que atuariam dando suporte ao Poder Público. Desta forma, o registro profissional não seria mais obrigatório e todas as profissões no Brasil ficariam desregulamentadas, prejudicando a saúde pública e outros setores. Atualmente, os 32 Conselhos brasileiros são autarquias que possuem personalidade jurídica de direito público, tendo assim, o poder de fiscalizar as profissões que representam.