Implantação de Inteligência Artificial Esbarra em Aspectos Jurídicos

Implantação de Inteligência Artificial Esbarra em Aspectos Jurídicos

Na primeira palestra do último dia do II Fogesp (06/05), “Inteligência Artificial ou Automação na Gestão Pública? Quais os Caminhos Segundo as Inovações Tecnológicas? Quais as Cautelas a Serem Adotadas?”, a procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Carvalho, reduziu as expectativas de quem imaginava um futuro próximo com máquinas pensantes que assumiriam o lugar de seres humanos. O cenário futurista, pelo menos na gestão pública, cedeu lugar a um pensamento mais realista, guiado pela automatização e digitalização.

De acordo com Raquel, a virtualização que vem acontecendo, ou seja, a transição do analógico (papel) para o digital, não significa a resolução de problemas da administração pública, e faz um alerta: “Temos que ter cuidado com a valorização que demos para a digitalização, que muito se deu na pandemia. Precisamos resolver as causas dos problemas da gestão pública no analógico, para então, passar ao digital, ou somente estaremos transferindo o problema do papel para o computador”.

Durante a apresentação, a procuradora mostrou a diferença de automatização, inteligência artificial (IA) fraca e a forte, que consiste em um sistema com conhecimento mais aprofundado, com algoritmos que seriam capazes de produzir respostas para a governança do software e para a realidade do órgão. Raquel esclareceu que, especificamente no Brasil, ela não identifica nenhum caso da IA forte, de conteúdo decisório, ou seja, que tome uma decisão específica para o conteúdo apresentado, e mostrou que o principal ponto que dificulta ou inviabiliza a implantação desse tipo de inteligência artificial no setor público é a transferência de poderes. Segundo a palestrante, ao colocarem o poder de decisão na “máquina”, o setor público estaria transferindo o poder decisório dos agentes de direito deste poder (ou seja, o humano que teria a prerrogativa de tomar tal decisão), para as mãos de quem programaria os algoritmos. Portanto, a procuradora não vê segurança para a implantação da IA decisória, sendo preferível focar em aperfeiçoar a automatização que existe, em relação a acesso, infraestrutura, segurança de dados, etc.

Ao finalizar, a procuradora ainda lembrou estudiosos que acreditam que a inteligência artificial está muito perto do seu limite de esgotamento, sendo mais provável uma estagnação, do que um avanço para cenários mais “futuristas”.