Professor conversa e aborda tema sobre arbitragem na Administração Pública

Professor conversa e aborda tema sobre arbitragem na Administração Pública

Na manhã desta quinta-feira (06), ocorreu o último dia do II Fogesp, e umas das principais palestras do dia foi ministrado pelo professor Barney Bichara que abordou o tema Arbitragem na administração pública. 

Barney utilizou uma argumentação direta ao explicar, primeiramente, o conceito de arbitragem. “É um antigo mecanismo que se resolvia para resolver disputas entre duas partes” e completou citando um dos primeiros episódios que deram origem a arbitragem: A Questão Christie. 

O palestrante também falou abertamente sobre como a arbitragem na Administração Pública se desenvolveu ao longo dos anos, não ficando presa apenas a um ponto específico. Em seguida, ressaltou que existem diferenças vigentes entre os regimes de Direito Público e Privado. 

“O Administrador sempre terá as três principais qualidades: ele só faz o que está prescrito na lei, ele sempre cuidará de interesse do outro e principalmente, gere, cuida do que é do outro, mesmo não sendo o dono”, disse o professor, destacando as três principais características de um Administrador de Direito Público.

Ao finalizar, Bichara deu exemplos práticos de algumas leis que incentivaram o Direito Público a melhorar: “Nós podemos citar especificamente duas leis: a lei de arbitragem de 1996, na qual a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir a tal contrato, e a Lei de PPP (Parceria publica-privada) de 2004 que, basicamente, Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”.