Programa de Recuperação Fiscal dá até 90% de desconto em débitos atrasados

Programa de Recuperação Fiscal dá até 90% de desconto em débitos atrasados

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais promove o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), uma campanha que garante até 90% de desconto em juros e multas em débitos de anuidades anteriores a 31 de dezembro de 2020. A Resolução Normativa do CFA nº 597 referente a esse programa autoriza os Conselhos Regionais a promoverem conciliações administrativas e judiciais dos registrados em débitos anteriores à data acima.

A RN prevê reduções exclusivamente sobre juros e multas, respeitando os valores mínimos de cada parcela, não inferior a R$50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas, e R$150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas, observadas as condições abaixo:

  • Pagamento à vista, com 90% (noventa por cento) de redução sobre juros e multas;
  • Pagamento de 02 (duas) até 05 (cinco) parcelas fixas, com 60% (sessenta por cento) de redução sobre juros e multas;
  • Pagamento de 06 (seis) até 10 (dez) parcelas fixas, com 40% (quarenta por cento) de redução sobre juros e multas;
  • Pagamento de 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas fixas, com 20% (vinte por cento) de redução sobre juros e multas;

Obs: Para os pagamentos realizados de acordo com o item II, III e IV, a primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do Termo de Conciliação de Dívida e as demais parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela.

Saiba mais sobre o programa e veja as condições através do e-mail cobranca@cramg.org.br e/ou pelos números de telefones (31) 99766-0775 / (31)99956-9583 / (31) 98325-4882 / (31) 99802-3896 de segunda a sexta-feira de 9h às 17h.

Aproveite para ficar em dia com sua profissão, pagando menos.